eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
Alessio Costa Lima Secretário(a)
Antonio Gleison Batista Bezerra Secretário(a)
Antonio Rubens de Lima Cavalcante Secretário(a)
Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira Secretário(a)
Francisco Sergio de Freitas Secretário(a)
Julio Joaquim Camurça Neto Secretário(a)
Natanaele Setúbal Alves PROCURADOR GERAL
Thiago Henrique Viana de Oliveira Secretário(a)
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Última solicitação: 02/05/2026 10:27

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