eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
Alessio Costa Lima	Secretário(a)
Antonio Gleison Batista Bezerra	Secretário(a)
Antonio Rubens de Lima Cavalcante	Secretário(a)
Darlene Melo Maciel Falcão	Secretaria de Assistencia Social
Fernando Wilson Fernandes Silva	Secretario de Saúde
Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira	Secretário(a)
Francisco Sergio de Freitas	Secretário(a)
Jose Raimundo Oliveira de Queiroz	Chefe de Gabinete
Julio Joaquim Camurça Neto	Secretário(a)
Natanaele Setúbal Alves	PROCURADOR GERAL
Thiago Henrique Viana de Oliveira	Secretário(a)