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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: INX2025.08.13.01/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 08/09/2025
Valor final: R$ 923.432,07 (novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e dois REAIS e sete centavos)
Informações do objeto
ONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS. OS SERVIÇOS EM QUESTÃO COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO NA: A) RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF; B) RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE VALORES NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO, À TÍTULO DE IR E IPI, AO FPM EM CASOS DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E AFINS
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/09/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Rafael Costa Martins
Responsável pela Informação Rafael Costa Martins
Responsável pela Ratificação Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 04.060.148/0001-72 VENCEDOR 923.432,07
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERENCIA PDF 4MB
DFD PDF 3MB
ETP PDF 2MB
AUTORIZAÇÃO E AUTUAÇÃO PDF 3MB
Processo de inexigibilidade de licitação nº 2025.08.13.01 PDF 4MB
RATIFICAÇÃO PDF 1MB
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