Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 215/2020
06/07/2020
ALTERA A LEI 172/2017, QUE DISPÕE SOBRE À CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
