Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 134/2015
30/12/2015
ALTERA A LEI Nº 042/2010, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, EM SEUS ARTIGOS N°S 23, 29, 39, 49, 56 E 57, ALTERA NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS 56, 57, 58, 60 E 61, E REVOGA O ARTIGO 59 DA LEI Nº 042/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AMPLIAÇÃO)
