Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 029/2010
04/06/2010
Define obrigações de pequeno valor atendendo ao dispositivo nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências (RPV - Precatório)
