Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 001/2009

16/03/2009

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar Contratos e convênios com as instituições Financeiras para concessão de operações de Empréstimos, financiamentos e arrendamento Mercantil com os servidores públicos ativos e Inativos da Câmara Municipal de Ibaretama, Mediante a consignação das prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

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