30/07/2021
Altera a redação dos artigos 2º e 3º e revoga os parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 115/2014 e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
