Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 138/2016

24/02/2016

Fixa novo piso salarial para os agentes sanitários de saúde do município de Ibaretama, nos termos da Lei Federal n° 15.774/15 e dá outras providências.

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