Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 137/2016

24/02/2016

Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do município de Ibaretama no ano de 2016, segundo o reajuste de acordo com a Lei Federal n° 12.382/11 e dá outras providências.

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