Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 130/2015

26/08/2015

Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 111/2014, que dispõe sobre a criação de empregos de Agente Comunitário de Saúde, junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Ibaretama, nos termos da Lei Federal n° 11.350/06 e dá outras providências.

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