Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 131/2015
15/10/2015
Altera a Lei Municipal n° 021/2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social - CGMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS de IBARETAMA/CE e dá outras providências.
