Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 133/2015

30/12/2015

Altera o artigo 1°, parágrafo único, da Lei 118/2014, que instituiu o projeto 'Saúde Nota 10' e dá outras providências.

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