Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 125/2015
04/03/2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
