Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 120/2014

10/10/2014

Dispõe sobre a desapropriação de duas áreas de terra sendo uma para abertura de rua a fim de possibilitar a instalação de tubulação de água e a outra para construção de reservatório de água ambas na sede do Distrito de Piranji, no Município de Ibaretama-CE

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