Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 119/2014
12/09/2014
Altera a Lei Municipal Nº 021/2009, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS e dá outras providências
