Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 203/2019
23/04/2019
Ratifica o Decreto Nº 010/2019 e autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar por interesse público, terreno para futura construção de uma escola pelo Governo Estadual e dá outras providências
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