Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 159/2017
10/07/2017
Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo para concessão de bem imóvel mediante termo de cessão de uso à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) e dá outras providências.
