14/02/2022

Autoriza a chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Ibaretama-CE., para Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Banabuiú e suas associações filiadas, e dá outras providências.