Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 237/2026
25/01/2026
Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do Município de Ibaretama no ano de 2022, seguindo o reajuste de acordo com a Medida Provisória nº 1091/21, de 31/12/2021 e dá outras pro...
