Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 239/2026
31/01/2026
Altera os incisos II, III e IV do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Ibaretama-CE., em acordo com a Emenda Constitucional nº. 51/2006, a Lei Federal nº. 11.350/2006, e dá outras providências.
