Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 240/2026
14/02/2026
Autoriza a chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Ibaretama-CE., para Sistema Integrado de Saneamento...
