Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 243/2026
04/04/2026
Altera a Lei Municipal nº. 139/1998 Regime Jurídico dos Servidores Públicos de IBARETAMA, de acordo com a Emenda Constitucional nº. 51/2006, a Lei Federal nº. 11.350/2006 e da Lei Municipal nº 239/2...
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Ibaretama utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
