Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 243/2026
04/04/2026
Altera a Lei Municipal nº. 139/1998 Regime Jurídico dos Servidores Públicos de IBARETAMA, de acordo com a Emenda Constitucional nº. 51/2006, a Lei Federal nº. 11.350/2006 e da Lei Municipal nº 239/2...
