Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 245/2026
30/05/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO DAS HUMILDES SERVAS DO SENHOR (CRECHE SÃO JOSÉ), PARA FINS DE ATENDIMENTO...
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