Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 247/2026
19/07/2026
ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.
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