Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 261/2023
31/03/2023
CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA AOS TRABALHADORES DA SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ENFRENTAMENTO DAS SÍNDROMES GRIPAIS, EM ESPECIAL À COVID - 19, NO ÂMBITO ...
