Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 267/2023
23/05/2023
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS A PARTIR DE MAIO DE 2023, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
