Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 267/2023
23/05/2023
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS A PARTIR DE MAIO DE 2023, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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