Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 276/2023
08/09/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o P...
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