Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 276/2023
08/09/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o P...
