Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 278/2023
09/10/2023
Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências.
