Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 282/2023
11/12/2023
Altera a Lei Municipal nº. 262/2023, revogando o seu art. 5º, e reestabelece o anexo III, do art. 4º e os parágrafos §2º e §3º do art. 25, da Lei Municipal nº. 042/2010, e adota outras providências.
