Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 291/2024
26/02/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 290 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024, ALTERANDO A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
