Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 316/2025
30/01/2025
Atualiza o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), no Município de Ibaretama-CE., nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal da Repúbli...
