Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 316/2025
30/01/2025
Atualiza o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), no Município de Ibaretama-CE., nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal da Repúbli...
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