Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 333/2025
19/12/2025
DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ORIGINADOS DE CONDENAÇÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS NOS QUAIS O MUNICÍPIO DE IBARETAMA SEJA VENCEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
