Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 336/2026
06/02/2026
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE, NOS TERMOS DO § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚ...
