Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 339/2026
19/02/2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 001/2023, ADEQUANDO VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
