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Dispensas e inexigibilidade.

INEXIGIBILIDADE: 2025.04.15.0012025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 15/04/2025
Valor estimado: R$ 112.800,00 (cento e doze mil, oitocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO NA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, VISANDO INCREMENTO DAS RECEITAS PROPRIAS DO MUNICIPIO E ACOMPANHAMENTO DAS COBRANÇAS DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA (OFICIAL E JUDICIAL), DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS DO MUNICIPIO DE IBARETAMA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do contratado deu-se em razão da sua reconhecida capacidade técnica e experiência comprovada na execução do objeto pretendido, bem como pela singularidade dos serviços oferecidos, circunstâncias que inviabilizam a competição, nos termos da legislação vigente. Verificou-se ainda que o contratado possui qualificação compatível com as necessidades da Administração Pública, atendendo plenamente ao interesse público.
Justificativa do preço
O valor contratado mostra-se compatível com os preços praticados pelo contratado em serviços semelhantes realizados para outros órgãos e entidades, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.
Fundamentação legal
A presente contratação direta fundamenta-se no artigo 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, estando devidamente demonstrado o interesse público na contratação.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
15/04/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsável pela Informação Rafael Costa Martins Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Matheus Quitéria de Moraes Responsável pela Ratificação Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
HERBSTHER BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 33.644.335/0001-00 VENCEDOR 112.800,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA PDF 3MB
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO PDF 2MB
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 4MB
AUTORIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DA INEXIBILIDADE PDF 2MB
PROCESSO INEXIGIBILIDADE Nº 2025.04.15.001 - INEX PDF 3MB
PROPOSTA DE PREÇO - EMPRESA HERBSTHER BEZERRA PDF 1MB
MINUTA DO CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 2025.04.15.001 - INEX PDF 3MB
PARECER JURUDICO PDF 2MB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO-HOMOLOGAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 2025 PDF 4MB
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