Lista de decretos municipais agrupado por exercício.
Decreto: 30/2025
Informações do decreto
Data do decreto: 27/11/2025
Descrição: APROVA O PROTOCOLO E FLUXO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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