Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 34/2025
Informações do decreto
Data do decreto: 16/12/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 317/2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ESCOLAS SAUDÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ...
   

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