Lista de decretos municipais agrupado por exercício.
Decreto: 019/2021
Informações do decreto
Data do decreto: 05/07/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 135/2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO MENSAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS EFETIVOS OU CEDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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