Lista de decretos municipais agrupado por exercício.
Decreto: 003/2021
Informações do decreto
Data do decreto: 12/01/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 225 DE 30 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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