Lista de decretos municipais agrupado por exercício.
Decreto: 044/2017
Informações do decreto
Data do decreto: 11/09/2017
Descrição: Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, as áreas do Município afetadas pela seca - COBRADE: 1.4.1.2.0, e dá outras providências.
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