Lista de decretos municipais agrupado por exercício.
Decreto: 016/2018
Informações do decreto
Data do decreto: 18/05/2018
Descrição: Regulamenta a Lei Nº 134/20115, conforme recomendação nº 01/2018 da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Ibaretama, e dá outras providências.
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