| | 30/07/2026 | Pol?tica de Privacidade e Prote??o de Dados | 2026 | LGPD - Lei Geral de Prote??o de Dados |
| 344 | 01/07/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL CPPPIR, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL FMPIR, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL SINAPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 343 | 22/05/2026 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027. | 2026 | Lei Municipal |
| 342 | 16/04/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 003 | 16/04/2026 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TRECHO DE ESTRADA MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lc - Lei Complementar |
| 340 | 09/04/2026 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 260/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023, PARA REAJUSTAR O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 339 | 19/02/2026 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 001/2023, ADEQUANDO VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 338 | 13/02/2026 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 337 | 06/02/2026 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 336 | 06/02/2026 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE, NOS TERMOS DO § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚ... | 2026 | Lei Municipal |
| 335 | 06/02/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO EXTRAMUROS E EM UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 334 | 06/02/2026 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 237 | 25/01/2026 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do Município de Ibaretama no ano de 2022, seguindo o reajuste de acordo com a Medida Provisória nº 1091/21, de 31/12/2021 e dá outras pro... | 2026 | Lei Municipal |
| 333 | 19/12/2025 | DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ORIGINADOS DE CONDENAÇÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS NOS QUAIS O MUNICÍPIO DE IBARETAMA SEJA VENCEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 332 | 09/12/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 294/2024 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, ESB, EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME... | 2025 | Lei Municipal |
| 331 | 04/11/2025 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 88/2012, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 330 | 26/09/2025 | DENOMINA OS NOMES DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 327 | 14/07/2025 | INSTITUI O PRÊMIO EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DE IBARETAMA, DESTINADO A PREMIAR ESTUDANTES, PROFESSORES DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, E GESTORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE APRESENTAREM MELHOR DES... | 2025 | Lei Municipal |
| 326 | 18/06/2025 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 325 | 12/05/2025 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS(LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | 2025 | Lei Municipal |
| 324 | 23/04/2025 | Dispõe sobre a correção de erro material na Lei Municipal nº 321/2025, que trata da abertura de crédito especial no orçamento do Município de Ibaretama, e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 323 | 23/04/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 E LEI Nº 318, DE 06 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 322 | 23/04/2025 | Torna Patrimônio Cultural e Imaterial do Município a Cavalgada dos Produtores Rurais com as Bênçãos de Nossa Senhora das Graças, e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 321 | 28/03/2025 | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e adota outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 320 | 28/03/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 319 | 21/03/2025 | EMENTA: Dispõe sobre a Denominação da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Nova Vida, em nome de Adair Reinaldo da Silva Saturnino, in memoriam e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 318 | 06/03/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/ ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 317 | 06/03/2025 | DISPÕE SOBRE A NOVA LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 316 | 30/01/2025 | Atualiza o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), no Município de Ibaretama-CE., nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal da Repúbli... | 2025 | Lei Municipal |
| 315 | 30/01/2025 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 314 | 30/01/2025 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 313 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 312 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 311 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 310 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 309 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 308 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 307 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 306 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 305 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 304 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 303 | 23/12/2024 | Cria no calendário oficial do Município de Ibaretama o Dia da Farinhada e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 302 | 19/12/2024 | Cria no calendário oficial do Município de Ibaretama o Dia Municipal das Associações dos Moradores de Ibaretama e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 301 | 17/12/2024 | Institui o Programa "Hora de Arar" no Município de Ibaretama, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar, dos pequenos e médios produtores rurais e dá outras providencias. | 2024 | Lei Municipal |
| 299 | 09/09/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE., NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 298 | 15/08/2024 | INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE. | 2024 | Lei Municipal |
| 297 | 15/08/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 290 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 296 | 28/06/2024 | FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 295 | 28/06/2024 | FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 294 | 28/06/2024 | INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE IBARETAMA O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E... | 2024 | Lei Municipal |
| 283 | 17/06/2024 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 2024 | Lei Municipal |
| 292 | 09/04/2024 | DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 291 | 26/02/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 290 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024, ALTERANDO A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 290 | 06/02/2024 | CRIA COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE., DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL... | 2024 | Lei Municipal |
| 289 | 06/02/2024 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 288 | 29/01/2024 | DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 287 | 29/01/2024 | ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. | 2024 | Lei Municipal |
| 286 | 29/01/2024 | ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 285 | 29/12/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 284 | 18/12/2023 | CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS INERENTE AO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, REFERENTE A UMA ... | 2023 | Lei Municipal |
| 282 | 11/12/2023 | Altera a Lei Municipal nº. 262/2023, revogando o seu art. 5º, e reestabelece o anexo III, do art. 4º e os parágrafos §2º e §3º do art. 25, da Lei Municipal nº. 042/2010, e adota outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 281 | 28/11/2023 | ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 277 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 280 | 30/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno público ao Estado do Ceará para construção de um Centro de Educação Infantil CEI, e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 279 | 11/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 278 | 09/10/2023 | Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 277 | 03/10/2023 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TRABALHO PBT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 276 | 08/09/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o P... | 2023 | Lei Municipal |
| 275 | 19/07/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE OITICICA, NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE., NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 274 | 13/07/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC), NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 273 | 13/07/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 272 | 29/06/2023 | Institui o Maio Laranja no Município de Ibaretama, Mês de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | 2023 | Lei Municipal |
| 271 | 20/06/2023 | Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo a Câmara Municipal em Documentos Digitais e dá outras Providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 270 | 20/06/2023 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 | 2023 | Lei Municipal |
| 269 | 23/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 268 | 23/05/2023 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022 e da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS P... | 2023 | Lei Municipal |
| 267 | 23/05/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS A PARTIR DE MAIO DE 2023, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... | 2023 | Lei Municipal |
| 266 | 11/05/2023 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. | 2023 | Lei Municipal |
| 265 | 11/05/2023 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o Exercício de 2023 no Município de Ibaretama, e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 264 | 25/04/2023 | CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL ESPORTIVO DE CAMPEONATOS NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 263 | 25/04/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. | 2023 | Lei Municipal |
| 262 | 31/03/2023 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 261 | 31/03/2023 | CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA AOS TRABALHADORES DA SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ENFRENTAMENTO DAS SÍNDROMES GRIPAIS, EM ESPECIAL À COVID - 19, NO ÂMBITO ... | 2023 | Lei Municipal |
| 260 | 31/03/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 259 | 07/03/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPI... | 2023 | Lei Municipal |
| 258 | 07/03/2023 | Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 236, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 257 | 31/01/2023 | CRIA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 256 | 31/01/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2023, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1143, DE 12/12/2022 E DÁ OUTRAS PROVID... | 2023 | Lei Municipal |
| 255 | 20/01/2023 | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 092/1995 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN... | 2023 | Lei Municipal |
| 254 | 22/11/2022 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de IBARETAMA para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 253 | 18/10/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 252 | 18/10/2022 | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 251 | 03/10/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 250 | 29/09/2022 | INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 249 | 05/09/2022 | Dispõe sobre a Alteração na Composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e Fundo Municipal dos direitos do Idoso e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 248 | 29/08/2022 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 247 | 19/07/2022 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. | 2022 | Lei Municipal |
| 246 | 06/07/2022 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 2022 | Lei Municipal |
| 245 | 30/05/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO DAS HUMILDES SERVAS DO SENHOR (CRECHE SÃO JOSÉ), PARA FINS DE ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 244 | 04/04/2022 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 243 | 04/04/2022 | Altera a Lei Municipal nº. 139/1998 Regime Jurídico dos Servidores Públicos de IBARETAMA, de acordo com a Emenda Constitucional nº. 51/2006, a Lei Federal nº. 11.350/2006 e da Lei Municipal nº 239/2022, e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 242 | 18/03/2022 | Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância, através da aprovação do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância - PMIPI para vigência de dez anos. | 2022 | Lei Municipal |
| 241 | 08/03/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno público ao Estado do Ceará para construção de Escola do Ensino Médio e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 240 | 14/02/2022 | Autoriza a chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Ibaretama-CE., para Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Banabuiú e suas associações filiadas, e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 239 | 31/01/2022 | Altera os incisos II, III e IV do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Ibaretama-CE., em acordo com a Emenda Constitucional nº. 51/2006, a Lei Federal nº. 11.350/2006, e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 238 | 25/01/2022 | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com a Câmara Municipal de Ibaretama/CE, e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 237 | 25/01/2022 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do Município de Ibaretama no ano de 2022, seguindo o reajuste de acordo com a Medida Provisória nº 1091/21, de 31/12/2021 e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 236 | 17/12/2021 | Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar serviços de gradagem e conceder o respectivo serviço de terra, e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 235 | 17/12/2021 | Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil no Município de Ibaretama-CE, e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 234 | 10/11/2021 | Cria no município de IBARETAMA, o Serviço de Inspeção municipal de Produtos de Origem Animal e/ou vegetal destinados ao consumo - SIM e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 233 | 22/10/2021 | Institui e dispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A, da Constituição e adota outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 231 | 08/10/2021 | Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 230 | 28/09/2021 | Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 229 | 21/09/2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o exercício de 2021 no município de Ibaretama e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 228 | 21/09/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ibaretama para o quadriênio 2022 2025 e adota outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 227 | 21/09/2021 | Dispõe sobre a autorização para o Município de Ibaretama transferir trecho de estrada para o Governo do Estado do Ceará. | 2021 | Lei Municipal |
| 226 | 30/08/2021 | Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 225 | 30/07/2021 | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Município de Ibaretama-CE, e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 224 | 30/07/2021 | Altera a redação dos artigos 2º e 3º e revoga os parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 115/2014 e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 221 | 30/03/2021 | Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Município de Ibaretama e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 220 | 26/02/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 151/2017, QUE REGULAMENTOU OS VALORES DOS PLANTÕES MÉDICOS E DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 219 | 15/02/2021 | Estabelece o reajuste do novo salário mínimo para os servidores integrantes dos quadros municipais e dá outras providências correlatas. | 2021 | Lei Municipal |
| 215 | 06/07/2020 | ALTERA A LEI 172/2017, QUE DISPÕE SOBRE À CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 206 | 10/09/2019 | Autorização ao chefe do executivo municipal a delegar à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Ibaretama, ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Banabuiú - SISAR-BBA e suas associações filiadas e dá outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 205 | 02/07/2019 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Central 1 e dá outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 203 | 23/04/2019 | Ratifica o Decreto Nº 010/2019 e autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar por interesse público, terreno para futura construção de uma escola pelo Governo Estadual e dá outras providências | 2019 | Lei Municipal |
| 202 | 16/04/2019 | Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério do Município de Ibaretama, na forma que indica, e dá outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 201 | 18/03/2019 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir por compra, e, posteriormente doar ao Estado do Ceará, terreno para futura construção de uma escola profissional pelo Governo Estadual e dá outras providências | 2019 | Lei Municipal |
| 200 | 11/03/2019 | Autoriza abertura de crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Ibaretama, o crédito especial no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) para o fim que indica. | 2019 | Lei Municipal |
| 199 | 27/02/2019 | Autoriza o Poder Executivo de Ibaretama a conceder o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, segundo o reajuste de acordo com a Lei Federal n° 13.708/2018, e dá outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 198 | 13/02/2019 | Altera a Lei Municipal Nº 93, de 25 de janeiro de 2013 e reajusta o salário dos servidores de Legislativo Municipal, e dá outras providências | 2019 | Lei Municipal |
| 197 | 30/01/2019 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2019, SEGUNDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.152/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 196 | 11/12/2018 | Autorizo a abertura de Crédito Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Ibaretama, o Crédito Especial no valor de R$ 1.221.018,73 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, dezoito reais, e setenta e três centavos) para o fim que indica, sendo como contrapartida pelo Município o valor de R$ 21.018,73 (vinte e um mil, dezoito reais e setenta e três centavos). | 2018 | Lei Municipal |
| 195 | 26/11/2018 | Institui o Programa Meu Estágio, Experiência é Fundamental, que incentiva o estágio remunerado de estudantes de estabelecimento de ensino técnico e superior na administração municipal de Ibaretama, e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 194 | 26/11/2018 | Autoriza abertura de Crédito Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Ibaretama, o Crédito Especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para o fim que indica. | 2018 | Lei Municipal |
| 192 | 16/10/2018 | Autoriza o pagamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do Município de Ibaretama, e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 191 | 17/07/2018 | Autoriza abertura de Crédito Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Ibaretama, o Crédito Especial no valor de R$ 1.595.730,43 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e trinta reais e quarenta e três centavos) para o fim que indica. | 2018 | Lei Municipal |
| 190 | 18/06/2018 | Dispõe sobre o desmembramento de parte de terreno e destinação de finalidade de construção em imóvel pertencente ao município de Ibaretama. | 2018 | Lei Municipal |
| 189 | 18/06/2018 | Dispõe sobre o desmembramento de parte de terreno e destinação de finalidade de construção em imóvel pertencente ao Município de Ibaretama. | 2018 | Lei Municipal |
| 188 | 18/06/2018 | Dispõe sobre a autorização da utilização da área remanescente após a construção do campinho tipo areninha e do mercado público municipal, e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 187 | 18/06/2018 | Dispõe sobre a destinação de finalidade de construção em imóvel pertença ao município de IBARETAMA com a matrícula de registro geral nº 205, no cartório do 2º ofício de registro de imóveis da comarca de IBARETAMA, no qual destina-se à construção da sede da Câmara de Vereadores, e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 186 | 14/06/2018 | Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de convênio entre o município de Ibaretama/CE e a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ibaretama e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 185 | 23/05/2018 | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ibaretama e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 184 | 23/05/2018 | Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério do Município de Ibaretama, na forma que indica, e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 183 | 23/05/2018 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS no Município de Ibaretama, na forma que especifica e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 181 | 02/04/2018 | Dispõe sobre a alteração de destinação de finalidade de construção em imóvel pertencente ao município de Ibaretama com a matrícula de registro geral nº 355, no cartório do 2º ofício de registro de imóveis da comarca de Ibaretama, e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 180 | 02/04/2018 | Dispõe sobre a alteração de destinação de finalidade de construção em imóvel pertencente ao município de Ibaretama. | 2018 | Lei Municipal |
| 179 | 06/03/2018 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar serviços de gradagem e conceder o respectivo serviço de terra e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 178 | 26/02/2018 | Institui o Hino Oficial do Município de Ibaretama e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 177 | 15/02/2018 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar serviços de gradagem e conceder o respectivo serviço de terra e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 176 | 24/01/2018 | Altera a Lei Municipal Nº 93, de 25 de janeiro de 2013, e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 175 | 23/01/2018 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do município de Ibaretama no ano de 2018, segundo o reajuste de acordo com a Lei Federal nº 13.152/2015 e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 174 | 22/12/2017 | Altera a Lei 245/2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Ibaretama e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 173 | 22/12/2017 | Dispõe sobre a organização administrativa do Município, define a estrutura administrativa e adota outras providências | 2017 | Lei Municipal |
| 172 | 22/12/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 171 | 21/11/2017 | Institui o dia da Gentileza e Cidadania, e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 170 | 06/11/2017 | Denomina o Centro de Educação de Jovens e Adultos de Ibaretama de Professor Antonio Marcos Freitas Bezerra e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 168 | 25/10/2017 | Dispõe sobre a criação, denominação e integração na estrutura administrativa do município, da escola municipal de educação básica - Francisco José de Freitas, e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 167 | 09/10/2017 | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IBARETAMA - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 166 | 02/10/2017 | Altera dispositivos da Lei 102/2013 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 165 | 29/09/2017 | Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural do Município de Ibaretama e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 163 | 18/09/2017 | Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 118/2017, que institui o Projeto "Saúde Nota 10" e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 162 | 18/09/2017 | Dispõe sobre os centros de educação de jovens e adultos CEJA, no âmbito do município de Ibaretama e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 161 | 18/09/2017 | Institui a Feira do Livro e da Leitura no Município de Ibaretama e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 160 | 18/08/2017 | Dispõe sobre a criação, denominação e integração na estrutura administrativa do município, da escola municipal de educação básica José Gustavo de Queiroz, e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 159 | 10/07/2017 | Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo para concessão de bem imóvel mediante termo de cessão de uso à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 158 | 02/06/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Ibaretama, o Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para o fim que indica. | 2017 | Lei Municipal |
| 156 | 05/05/2017 | Altera a Lei 077/2011, que dispõe sobre os vencimentos do cargo de Assessor de Assistência Jurídica Gratuita e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 155 | 05/05/2017 | Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo Municipal para celebrar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará - UVC, e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 154 | 27/04/2017 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Ibaretama e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 153 | 20/03/2017 | Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC de Ibaretama e dá outras providências | 2017 | Lei Municipal |
| 152 | 20/03/2017 | Regulamenta a coordenadoria Municipal da Defesa Civil - COMPDEC do Município de Ibaretama e dá outras providências (altera a Lei Nº 0034/1990) | 2017 | Lei Municipal |
| 151 | 24/02/2017 | Alterar a Lei 109/2013, que regulamentou os valores dos plantões médicos e de enfermagem do Hospital do Município de Ibaretama e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 150 | 24/02/2017 | Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério no Município de Ibaretama, na forma que indica, e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 149 | 24/02/2017 | Dispõe sobre a criação, denominação e integração na estrutura administrativa, de escolas municipais de educação básica no município de Ibaretama/CE, e da outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 148 | 20/02/2017 | Autiza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar serviços de gradagem e conceder o respectivo serviço de terra e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 147 | 31/01/2017 | Altera a Lei Municipal n° 93, de 25 de janeiro de 2013, e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 146 | 30/01/2017 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo para os servidores públicos do Município de Ibaretama no ano de 2017, seguindo o reajuste de acordo com a Lei Federal n° 13.152/2015 e da outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 144 | 03/10/2016 | Fixa os subsídios dos vereadores de Ibaretama para a legislatura 2017/2020 nos termos incisos VI e VII, do art. 29 da CF/88 e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 143 | 03/10/2016 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Ibaretama/CE para o período de 2017 a 2020 e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 142 | 30/06/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências | 2016 | Lei Municipal |
| 141 | 30/05/2016 | Autoriza o Poder Executivo Municipal regulamentar as doações de lotes urbanos a famílias de baixa renda do Município de Ibaretama e dá outras providências | 2016 | Lei Municipal |
| 140 | 11/04/2016 | Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Ibaretama no ano de 2016 e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 139 | 08/03/2016 | Altera a Lei Municipal Nº 93/2013 de 25 de janeiro de 2013 e dá outras providências | 2016 | Lei Municipal |
| 138 | 24/02/2016 | Fixa novo piso salarial para os agentes sanitários de saúde do município de Ibaretama, nos termos da Lei Federal n° 15.774/15 e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 137 | 24/02/2016 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do município de Ibaretama no ano de 2016, segundo o reajuste de acordo com a Lei Federal n° 12.382/11 e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 136 | 24/02/2016 | Autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal a contratar serviços de gradagem e conceder o respectivo serviço de terra e dá outras providências | 2016 | Lei Municipal |
| 135 | 30/12/2015 | Dispõe sobre a revogação da lei municipal 026/2010, e institui o incentivo mensal para os agentes comunitários de saúde - ACS efetivos ou cedidos, e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 134 | 30/12/2015 | ALTERA A LEI Nº 042/2010, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, EM SEUS ARTIGOS N°S 23, 29, 39, 49, 56 E 57, ALTERA NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS 56, 57, 58, 60 E 61, E REVOGA O ARTIGO 59 DA LEI Nº 042/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AMPLIAÇÃO) | 2015 | Lei Municipal |
| 133 | 30/12/2015 | Altera o artigo 1°, parágrafo único, da Lei 118/2014, que instituiu o projeto 'Saúde Nota 10' e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 132 | 05/11/2015 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2016. | 2015 | Lei Municipal |
| 131 | 15/10/2015 | Altera a Lei Municipal n° 021/2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social - CGMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS de IBARETAMA/CE e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 130 | 26/08/2015 | Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 111/2014, que dispõe sobre a criação de empregos de Agente Comunitário de Saúde, junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Ibaretama, nos termos da Lei Federal n° 11.350/06 e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 129 | 22/06/2015 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal Decenal de Educação, para o decênio 2015-2025 na forma especificada, e dá outra providências | 2015 | Lei Municipal |
| 127 | 18/05/2015 | Fixa novo piso salarial para os agentes comunitários da saúde do Município de Ibaretama, nos termos da Lei Federal nº 15.774/15 e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 126 | 30/03/2015 | Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Ibaretama/CE-COMSAB, e dá outras providências | 2015 | Lei Municipal |
| 125 | 04/03/2015 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB | 2015 | Lei Municipal |
| 124 | 13/02/2015 | Dispõe sobre os vencimentos dos respectivos cargos da Câmara Municipal de Ibaretama, criados pela Lei nº 93 de 25 de janeiro de 2013, e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 123 | 06/02/2015 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do município de Ibaretama no ano de 2015, seguindo o reajuste de acordo com a Lei Federal Nº 12.382/11 e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 122 | 06/02/2015 | Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Ibaretama no ano de 2015, e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 120 | 10/10/2014 | Dispõe sobre a desapropriação de duas áreas de terra sendo uma para abertura de rua a fim de possibilitar a instalação de tubulação de água e a outra para construção de reservatório de água ambas na sede do Distrito de Piranji, no Município de Ibaretama-CE | 2014 | Lei Municipal |
| 119 | 12/09/2014 | Altera a Lei Municipal Nº 021/2009, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS e dá outras providências | 2014 | Lei Municipal |
| 118 | 15/07/2014 | Institui o Projeto SAÚDE NOTA 10 e adota outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 117 | 30/05/2014 | Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Ibaretama no ano de 2014, e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 115 | 21/03/2014 | Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação, a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 114 | 21/03/2014 | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE PIRANJI, BARRO VERMELHO E NA COMUNIDADE DE LAJEDO, NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE. | 2014 | Lei Municipal |
| 113 | 24/02/2014 | Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar serviços de gradagem e conceder o respectivo serviço de terra e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 112 | 07/02/2014 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do município de Ibaretama no ano de 2014, segundo o reajuste de acordo com a Lei Federal nº 12.382/11 e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 111 | 07/02/2014 | Dispõe sobre a criação de cargo de agente comunitário de saúde, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Ibaretama, nos termos da Lei Federal n° 11.350/06 e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 109 | 22/11/2013 | Regulamenta os valores dos plantões médicos e de enfermagem do Hospital do município de Ibaretama e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 106 | 12/07/2013 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, para atender a Lei Municipal Nº 104/2013, de 25 de junho de 2013, que alterou a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ibaretama e dá outras providências | 2013 | Lei Municipal |
| 104 | 25/06/2013 | Institui Nova Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Ibaretama e dá outras providências | 2013 | Lei Municipal |
| 105 | 19/06/2013 | Dispõe sobre o ponto facultativo ao servidor público municipal na data do seu aniversário. | 2013 | Lei Municipal |
| 103 | 03/05/2013 | Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério do Município de Ibaretama, na forma que indica, e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 102 | 25/04/2013 | Institui o novo Código Tributário Municipal de Ibaretama e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 100 | 25/04/2013 | Dispõe sobre a denominação de uma rua na sede do distrito de Nova-Vida e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 010 | 25/04/2013 | Dispõe sobre a denominação de uma rua na sede do distrito de Nova-Vida e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 098 | 12/04/2013 | Dispõe sobre a regulamentação do uso do maquinário público do município de Ibaratama para fins de prestação de serviço à particular e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 097 | 12/04/2013 | Altera a Lei Municipal Nº 001/2009, que define a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece diretrizes para modernização administrativa e dá outras providências | 2013 | Lei Municipal |
| 096 | 12/04/2013 | Altera a Lei Nº 077/2011, que dispõe sobre a nomenclatura e o valor do subsídio do cargo de assessor jurídico. | 2013 | Lei Municipal |
| 095 | 03/04/2013 | Dispõe sobre a inversão de lotes da construção do posto de saúde com os lotes do polo da academia. | 2013 | Lei Municipal |
| 094 | 04/03/2013 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 056 | 13/12/2010 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ibaratema. | 2010 | Lei Municipal |
| 042 | 17/10/2010 | Institui Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Ibaretama e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 029 | 04/06/2010 | Define obrigações de pequeno valor atendendo ao dispositivo nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências (RPV - Precatório) | 2010 | Lei Municipal |
| 006 | 16/03/2009 | Autorizo o Poder Legislativo Municipal a celebrar Contratos e convênios com as instituições Financeiras para concessão de operações de Empréstimos, financiamentos e arrendamento Mercantil com os servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ibaretama, Mediante a consignação das prestações em folha De pagamento, e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 001 | 16/03/2009 | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar Contratos e convênios com as instituições Financeiras para concessão de operações de Empréstimos, financiamentos e arrendamento Mercantil com os servidores públicos ativos e Inativos da Câmara Municipal de Ibaretama, Mediante a consignação das prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 189 | 16/03/1998 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município de Ibaretama, das autarquias e das fundações públicas municipais. | 1998 | Lei Municipal |
