| 254 | 22/11/2026 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de IBARETAMA para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. | 2026 | Lei Municipal |
| 253 | 18/10/2026 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 252 | 18/10/2026 | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATR... | 2026 | Lei Municipal |
| 251 | 03/10/2026 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS D... | 2026 | Lei Municipal |
| 250 | 29/09/2026 | INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 249 | 05/09/2026 | Dispõe sobre a Alteração na Composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e Fundo Municipal dos direitos do Idoso e dá outras providências. | 2026 | Lei Municipal |
| 248 | 29/08/2026 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências. | 2026 | Lei Municipal |
| 247 | 19/07/2026 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. | 2026 | Lei Municipal |
| 246 | 06/07/2026 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 2026 | Lei Municipal |
| 245 | 30/05/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO DAS HUMILDES SERVAS DO SENHOR (CRECHE SÃO JOSÉ), PARA FINS DE ATENDIMENTO... | 2026 | Lei Municipal |
| 342 | 16/04/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 003 | 16/04/2026 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TRECHO DE ESTRADA MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 340 | 09/04/2026 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 260/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023, PARA REAJUSTAR O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 244 | 04/04/2026 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 243 | 04/04/2026 | Altera a Lei Municipal nº. 139/1998 Regime Jurídico dos Servidores Públicos de IBARETAMA, de acordo com a Emenda Constitucional nº. 51/2006, a Lei Federal nº. 11.350/2006 e da Lei Municipal nº 239/2... | 2026 | Lei Municipal |
| 242 | 18/03/2026 | Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância, através da aprovação do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância - PMIPI para vigência de dez anos. | 2026 | Lei Municipal |
| 241 | 08/03/2026 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno público ao Estado do Ceará para construção de Escola do Ensino Médio e dá outras providências. | 2026 | Lei Municipal |
| 339 | 19/02/2026 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 001/2023, ADEQUANDO VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 240 | 14/02/2026 | Autoriza a chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Ibaretama-CE., para Sistema Integrado de Saneamento... | 2026 | Lei Municipal |
| 338 | 13/02/2026 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 337 | 06/02/2026 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 336 | 06/02/2026 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE, NOS TERMOS DO § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚ... | 2026 | Lei Municipal |
| 335 | 06/02/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO EXTRAMUROS E EM UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 334 | 06/02/2026 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 239 | 31/01/2026 | Altera os incisos II, III e IV do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Ibaretama-CE., em acordo com a Emenda Constitucional nº. 51/2006, a Lei Federal nº. 11.350/2006, e dá outras providências. | 2026 | Lei Municipal |
| 238 | 25/01/2026 | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com a Câmara Municipal de Ibaretama/CE, e dá outras providências. | 2026 | Lei Municipal |
| 237 | 25/01/2026 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do Município de Ibaretama no ano de 2022, seguindo o reajuste de acordo com a Medida Provisória nº 1091/21, de 31/12/2021 e dá outras pro... | 2026 | Lei Municipal |
| 333 | 19/12/2025 | DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ORIGINADOS DE CONDENAÇÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS NOS QUAIS O MUNICÍPIO DE IBARETAMA SEJA VENCEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 332 | 09/12/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 294/2024 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, ESB, EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME... | 2025 | Lei Municipal |
| 331 | 04/11/2025 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 88/2012, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 330 | 26/09/2025 | DENOMINA OS NOMES DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 327 | 14/07/2025 | INSTITUI O PRÊMIO EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DE IBARETAMA, DESTINADO A PREMIAR ESTUDANTES, PROFESSORES DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, E GESTORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE APRESENTAREM MELHOR DES... | 2025 | Lei Municipal |
| 326 | 18/06/2025 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 325 | 12/05/2025 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS(LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | 2025 | Lei Municipal |
| 324 | 23/04/2025 | Dispõe sobre a correção de erro material na Lei Municipal nº 321/2025, que trata da abertura de crédito especial no orçamento do Município de Ibaretama, e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 323 | 23/04/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 E LEI Nº 318, DE 06 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 322 | 23/04/2025 | Torna Patrimônio Cultural e Imaterial do Município a Cavalgada dos Produtores Rurais com as Bênçãos de Nossa Senhora das Graças, e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 321 | 28/03/2025 | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e adota outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 320 | 28/03/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 319 | 21/03/2025 | EMENTA: Dispõe sobre a Denominação da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Nova Vida, em nome de Adair Reinaldo da Silva Saturnino, in memoriam e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 318 | 06/03/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/ ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 317 | 06/03/2025 | DISPÕE SOBRE A NOVA LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 316 | 30/01/2025 | Atualiza o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), no Município de Ibaretama-CE., nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal da Repúbli... | 2025 | Lei Municipal |
| 315 | 30/01/2025 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 314 | 30/01/2025 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 313 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 312 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 311 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 310 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 309 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 308 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 307 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 306 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 305 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 304 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Denominação de uma Rua na Sede do Distrito de Nova Vida e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 303 | 23/12/2024 | Cria no calendário oficial do Município de Ibaretama o Dia da Farinhada e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 302 | 19/12/2024 | Cria no calendário oficial do Município de Ibaretama o Dia Municipal das Associações dos Moradores de Ibaretama e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 301 | 17/12/2024 | Institui o Programa "Hora de Arar" no Município de Ibaretama, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar, dos pequenos e médios produtores rurais e dá outras providencias. | 2024 | Lei Municipal |
| 299 | 09/09/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE., NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 298 | 15/08/2024 | INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE. | 2024 | Lei Municipal |
| 297 | 15/08/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 290 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 296 | 28/06/2024 | FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 295 | 28/06/2024 | FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 294 | 28/06/2024 | INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE IBARETAMA O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E... | 2024 | Lei Municipal |
| 283 | 17/06/2024 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 2024 | Lei Municipal |
| 292 | 09/04/2024 | DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 291 | 26/02/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 290 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024, ALTERANDO A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 290 | 06/02/2024 | CRIA COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE., DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL... | 2024 | Lei Municipal |
| 289 | 06/02/2024 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 288 | 29/01/2024 | DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 287 | 29/01/2024 | ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. | 2024 | Lei Municipal |
| 286 | 29/01/2024 | ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 285 | 29/12/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 284 | 18/12/2023 | CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS INERENTE AO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, REFERENTE A UMA ... | 2023 | Lei Municipal |
| 282 | 11/12/2023 | Altera a Lei Municipal nº. 262/2023, revogando o seu art. 5º, e reestabelece o anexo III, do art. 4º e os parágrafos §2º e §3º do art. 25, da Lei Municipal nº. 042/2010, e adota outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 281 | 28/11/2023 | ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 277 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 280 | 30/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno público ao Estado do Ceará para construção de um Centro de Educação Infantil CEI, e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 279 | 11/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 278 | 09/10/2023 | Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 277 | 03/10/2023 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TRABALHO PBT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 276 | 08/09/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o P... | 2023 | Lei Municipal |
| 275 | 19/07/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE OITICICA, NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE., NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 274 | 13/07/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC), NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 273 | 13/07/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 272 | 29/06/2023 | Institui o Maio Laranja no Município de Ibaretama, Mês de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | 2023 | Lei Municipal |
| 271 | 20/06/2023 | Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo a Câmara Municipal em Documentos Digitais e dá outras Providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 270 | 20/06/2023 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 | 2023 | Lei Municipal |
| 269 | 23/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 268 | 23/05/2023 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022 e da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS P... | 2023 | Lei Municipal |
| 267 | 23/05/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS A PARTIR DE MAIO DE 2023, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... | 2023 | Lei Municipal |
| 266 | 11/05/2023 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. | 2023 | Lei Municipal |
| 265 | 11/05/2023 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o Exercício de 2023 no Município de Ibaretama, e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 264 | 25/04/2023 | CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL ESPORTIVO DE CAMPEONATOS NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 263 | 25/04/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. | 2023 | Lei Municipal |
| 262 | 31/03/2023 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 261 | 31/03/2023 | CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA AOS TRABALHADORES DA SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ENFRENTAMENTO DAS SÍNDROMES GRIPAIS, EM ESPECIAL À COVID - 19, NO ÂMBITO ... | 2023 | Lei Municipal |
| 260 | 31/03/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 259 | 07/03/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPI... | 2023 | Lei Municipal |
| 258 | 07/03/2023 | Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 236, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 257 | 31/01/2023 | CRIA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 256 | 31/01/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2023, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1143, DE 12/12/2022 E DÁ OUTRAS PROVID... | 2023 | Lei Municipal |
| 255 | 20/01/2023 | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 092/1995 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN... | 2023 | Lei Municipal |